" Empréstimo consignado "

" O secretário de Eduardo Diogo, da SEPLAG, confirmou em 13 de setembro, que a partir do dia 17, o novo sistema de empréstimos consignados dos servidores estava apto para começar através da Caixa Econômica e do Bradesco. Porém, tudo ainda dependia de sentença suspensiva do Tribunal de Justiça. Pedido que seria peticionado pela Procuradoria do Estado. Nada ainda aconteceu, e, segundo informação não oficial poderá acontecer a partir de oito de outubro, após as eleições do dia sete.
O secretário Eduardo Diogo prometeu também total transparência como fato novo no processo dos empréstimos. Infelizmente ainda não está acontecendo, pois os servidores não somente procuram o Sindicato – APEOC em busca de informações, como afirmam não saber de nada do que está acontecendo e citam como exemplo cartazes fixados em agências do Bradesco, anunciando liberação dos empréstimos consignados.

Por outro lado, o Tribunal de Justiça foi provocado pela Empresa ABC, detentora do direito de intermediar empréstimo consignado, após o governo ter divulgado que ia rescindir o contrato bilateral entre ele e esta empresa em face das inúmeras denúncias de irregularidades divulgadas pelos servidores usuários de empréstimos consignados.

Antes do governo decidir, unilateralmente, entregar o sistema de empréstimos consignados à Empresa Administradora Brasileira de Cartões – ABC – diversas entidades, a exemplo do Sindicato – APEOC, operavam como intermediários, sem fins lucrativos e sem registro de qualquer ato ilícito na tramitação e liberação dos empréstimos consignados pelo agente financeiro credenciado pelo governo através da Secretaria de Planejamento e Gestão.

Com o ingresso na Administradora Brasileira de Cartões – ABC – nasceram as primeiras denúncias de cobrança exorbitante nas taxas de juros, renovações e ampliações de prazo sem autorização do servidor contratante de empréstimo anterior. Fato determinante ao crescimento automático da dívida contraída e provocando sérios prejuízos ao servidor público. Situação ainda não explicada pelo governo e com um agravante: a Empresa ABC foi autorizada pela Justiça a continuar operando até revogação de sentença. Pedido que deve ou deverá ser feito pelo governo, único responsável por tudo que ocorreu após retirar dos sindicatos a intermediação entre servidores associados e agentes financeiros. Quando o governo diz que depende do Tribunal de Justiça a volta dos empréstimos consignados é em razão de liminar obtida pela Empresa ABC, ainda amparada nesta sentença, a empresa continua em atividade.
O Sindicato continua cobrando do Governo atitude para que o novo sistema de empréstimo, apesar de não ser o ideal é melhor do que o operado pelo “cartão único”, possa ser imediatamente posto em operação para que os juros praticados atualmente pelos os agentes financeiros nos empréstimos consignados aos servidores públicos estaduais, retornem ao patamar aceitável.
Na situação atual de cobrança de juros exorbitantes nos empréstimos consignados o melhor a fazer, caso isso seja possível, é aguardar o novo sistema, e quando liberado pela Justiça para funcionar, conferir se os juros realmente foram reduzidos.
Quanto aos juros abusivos praticados na vigência do contrato entre o Governo do Estado e a administradora ABC, o Sindicato-APEOC aguarda resposta dos bancos ao Ministério Público Estadual (PROCAP E DECON) que reuniu representantes da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Bradesco, no dia 27 de agosto último, para propor a renegociação de todos os empréstimos consignados realizados na vigência do contrato celebrado entre o governo do Estado e ABC, caso os Bancos não atendam ao apelo do órgão ministerial, o Sindicato tomará as medidas jurídicas necessárias."

FONTE: SITE DO SINDICATO APEOC
http://www.apeoc.org.br